ConvertaFlow · Legal
Termos de Uso
Termos de uso aceitáveis da plataforma e dos serviços ConvertaFlow.
Última atualização: 03 de julho de 2026
Termos de Uso
Última atualização: 6 de junho de 2026
Estes Termos de Uso complementam os Termos de Serviço e a Política de Privacidade do ConvertaFlow, detalhando as regras específicas de utilização da Plataforma, responsabilidades do Usuário e de sua equipe, e as obrigações relacionadas ao tratamento de dados de terceiros.
O ConvertaFlow e operado por empresa inscrita no CNPJ 23.248.724/0001-54, com sede na Rua Wanderley Junior, 225 — Campinas — São Jose/SC — CEP 88101-010.
Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.
Acesso a Plataforma
Requisitos de acesso
- A Plataforma e acessível via navegador web em
app.convertaflow.com - Recomendamos as versões mais recentes do Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge ou Safari
- E necessária uma conexão estável com a internet
- O acesso e exclusivo para maiores de 18 anos
Credenciais e autenticação
- O acesso e autenticado por meio de provedor de identidade seguro
- Cada Usuário possui credenciais individuais e intransferíveis
- E proibido compartilhar credenciais de acesso
- Em caso de suspeita de comprometimento, altere sua senha imediatamente e contate
contato@convertaflow.com
Para detalhes sobre autenticação, consulte Autenticação e Login.
Cargos e permissões
A Plataforma utiliza um sistema de permissões baseado em cargos:
| Cargo | Nível de acesso |
|---|---|
| Proprietario | Acesso total a Organização, incluindo cobranca e gestão de membros |
| Gerente | Acesso administrativo, exceto cobranca e exclusão da Organização |
| Supervisor | Gestão de equipes, filas e relatórios |
| Atendente | Atendimento ao cliente, envio de mensagens, gestão de contatos atribuidos |
| Visualizador | Acesso somente leitura para consulta e monitoramento |
- O Proprietario e responsável por atribuir cargos adequados a cada membro
- Cada membro deve ter apenas as permissões necessárias para suas funções
- O ConvertaFlow não se responsabiliza por ações de membros com permissões mal configuradas
Saiba mais em Cargos e Permissões e Usuários e Membros.
Gestão de membros e equipe
Convite de membros
- O Proprietario ou Gerente pode convidar novos membros por e-mail
- O convite e enviado automaticamente com link de acesso
- O convidado deve aceitar o convite e criar sua conta para acessar a Organização
- O número de membros e limitado pelo plano contratado
Responsabilidade sobre membros
- O Proprietario e responsável pelas ações de todos os membros de sua Organização
- E obrigação do Proprietario remover membros que deixem a empresa ou tenham seu acesso revogado
- Ações realizadas por membros são atribuidas a Organização como um todo
Multiplas Organizações
- Um Usuário pode pertencer a multiplas Organizações simultaneamente
- Cada Organização possui dados completamente isolados
- O Usuário pode alternar entre Organizações a qualquer momento
- As permissões são independentes em cada Organização
Para detalhes, consulte Trocar de Empresa.
Uso das conexões de comunicação
Conexão não oficial (direta)
- Utiliza protocolo aberto para conexão direta com o WhatsApp
- O Usuário assume os riscos de possíveis restrições aplicadas pelo WhatsApp
- O ConvertaFlow não garante disponibilidade permanente desta modalidade
- E responsabilidade do Usuário manter seu número em conformidade com as políticas do WhatsApp
Conexão oficial (Meta Cloud API)
- Requer configuração pelo Usuário no Meta Business Manager
- Os custos de mensagens são de responsabilidade do Usuário, cobrados diretamente pela Meta
- O ConvertaFlow não aplica custos adicionais sobre a API oficial
- O Usuário deve cumprir integralmente a Política de Mensagens Comerciais da Meta
Para detalhes sobre conexões, consulte Conexões e Canais, Como Conectar o WhatsApp e WhatsApp API Oficial (Meta).
Instagram e Facebook
- Requerem conexão via conta comercial no Meta Business Suíte
- O Usuário deve cumprir as políticas de uso da Meta para cada plataforma
- Funcionalidades podem ser afetadas por alterações nas APIs da Meta
Consulte Como Conectar o Instagram.
Telegram
- Requer criação de bot via BotFather pelo Usuário
- O Usuário deve cumprir os Termos de Serviço do Telegram
- O envio de e-mails marketing deve cumprir a LGPD e a legislação anti-spam
- Todo e-mail marketing deve conter mecanismo de descadastro (unsubscribe)
- O Usuário e responsável pela qualidade e legalidade de sua lista de e-mails
- Nos planos de entrada, os e-mails incluem um rodape com a marca ConvertaFlow; planos superiores permitem removê-lo
As regras detalhadas de uso de e-mail marketing serao publicadas na Central de Ajuda quando o módulo for ativado.
Regras gerais para todas as conexões
- Cada conexão deve ser utilizada exclusivamente pela Organização que a configurou
- O número de conexões simultaneas e limitado pelo plano contratado
- O ConvertaFlow pode desconectar conexões que apresentem comportamento anomalo ou que violem estes Termos
- O Usuário deve manter as credenciais de conexão atualizadas
Veja limites em Limites de Conexões por Plano.
Uso de campanhas e envios em massa
Regras obrigatórias
Para envio de campanhas, o Usuário deve obrigatoriamente:
- Possuir consentimento previo e comprovável (opt-in) dos destinatários
- Fornecer mecanismo claro de descadastro (opt-out) em e-mails
- Identificar-se como remetente de forma clara e verdadeira
- Respeitar os limites de envio do plano contratado
- Não enviar mensagens em horarios improprios (recomendado: 8h às 20h, horario local do destinatário)
- Manter sua lista de contatos atualizada e livre de números/e-mails invalidos
Conteúdo proibido em campanhas
E proibido enviar campanhas contendo:
- Conteúdo que incite violência, discriminação ou odio
- Ofertas de produtos ou serviços ilegais
- Informações falsas ou enganosas
- Conteúdo de natureza sexual explicita
- Phishing, malware ou links maliciosos
- Esquemas financeiros fraudulentos (piramides, apostas ilegais)
- Conteúdo que viole direitos autorais de terceiros
Ferramentas de proteção
A Plataforma oferece ferramentas de proteção contra bloqueios em envios de WhatsApp. Essas ferramentas são configuradas pelo Usuário conforme sua necessidade, visam proteger a integridade do número do Usuário, mas não garantem a ausência de bloqueios ou restrições por parte do WhatsApp. Devem ser utilizadas em conjunto com boas práticas de envio.
Para detalhes, consulte Anti-Spam e Proteção e Campanhas e Marketing.
Monitoramento
O ConvertaFlow reserva-se o direito de monitorar padrões de envio para detectar abusos, suspender campanhas que apresentem taxa anormalmente alta de reclamações, bloquear contas que utilizem a Plataforma para spam e cooperar com autoridades em investigações sobre mensagens abusivas.
Uso da inteligência artificial
Funcionalidades disponíveis
A Plataforma oferece funcionalidades de IA configuráveis pelo Usuário:
- Agentes de IA: chatbots configuráveis para atendimento automatizado
- Classificação de intenção: categorização automática de mensagens
- Transcrição de áudio: conversão automática de áudios em texto
- Memória semântica: busca contextual baseada em significado
- Base de conhecimento: respostas baseadas em documentos enviados pelo Usuário
- Geração de fluxos: sugestões de automação baseadas em padrões
Para configuração completa, consulte IA e Agentes de Atendimento, AI Router e MAIA — Assistente de IA.
Controle e configuração
- Todas as funcionalidades de IA possuem controle de ativação individual (liga/desliga)
- Quando desativadas, nenhum dado e processado por provedores de IA
- O Usuário pode escolher o provedor de IA e o modelo a utilizar
- O Usuário pode fornecer suas proprias chaves de API (BYOK)
- O consumo de tokens de IA e limitado conforme o plano contratado
Saiba mais em Cota e Recargas da MAIA.
Limitações e responsabilidades
- A IA e uma ferramenta auxiliar e pode gerar respostas imprecisas ou inadequadas
- O Usuário deve supervisionar as respostas geradas por IA antes do envio quando possível
- O Usuário e responsável pelo conteúdo enviado por agentes de IA em nome de sua Organização
- O ConvertaFlow não garante a precisão, completude ou adequação das respostas geradas por IA
- Recomendamos fortemente a revisão humana em contextos sensíveis (reclamações, questões juridicas, atendimento de saúde)
Dados e IA
- Os dados processados por IA são enviados exclusivamente para a funcionalidade solicitada
- Provedores de IA não retem dados além do necessário para processar a solicitação
- Embeddings semanticos são armazenados no banco de dados da Organização (isolado)
- O Usuário pode solicitar a exclusão de todos os dados de IA a qualquer momento
Backup e armazenamento de dados
Backups automáticos
- Disponíveis em todos os planos, incluindo backup completo de texto e mídia (áudio, imagem, vídeo, documento)
- Executados automaticamente de forma periódica
- A diferença entre os planos é o período de retenção (janela deslizante enquanto a assinatura está ativa): Starter 30 dias, Professional 90 dias, Growth 180 dias, Business 2 anos, e períodos estendidos nos planos sob consulta (Premium e Enterprise)
- Armazenados em infraestrutura segura com criptografia
- Após o cancelamento, o backup é mantido por uma carência de 90 dias (para reativação ou exportação) e depois eliminado de forma definitiva
Restauração
- O Usuário pode restaurar backups diretamente pela Plataforma
- A restauração pode ser feita em qualquer conexão da Organização
- Restaurações são mescladas com dados existentes (não substituem)
- Backups expirados não podem ser recuperados
Para detalhes, consulte Backup WhatsApp.
Retenção de dados
| Tipo de dado | Período | Observação |
|---|---|---|
| Mensagens sem backup | 30 dias (mínimo) | Período base de retenção |
| Mensagens com backup | De 30 dias a 2 anos conforme o plano (períodos estendidos sob consulta) | Conforme a retenção do plano contratado |
| Contatos e CRM | Enquanto a conta estiver ativa | Mantidos durante a vigência da assinatura |
| Dados da Organização | 90 dias após cancelamento | Período de segurança para reativação |
| Dados de cobranca | 5 anos | Obrigação fiscal (CTN Art. 173) |
Exportação de dados
O Usuário pode exportar seus dados a qualquer momento:
- Contatos: exportação em formato CSV
- Conversas: exportação do histórico disponível
- Dados da conta: mediante solicitação ao suporte
Obrigações do Usuário como Controlador de dados
Responsabilidade LGPD
Como Controlador dos dados dos Contatos Finais, o Usuário e obrigado a:
- Obter base legal valida para o tratamento de dados (consentimento, legítimo interesse, execução de contrato, etc.)
- Informar os Contatos Finais sobre como seus dados são tratados
- Atender solicitações de titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade)
- Manter registros das operações de tratamento realizadas
- Nomear um Encarregado de Dados (DPO) quando exigido por lei
- Reportar incidentes de segurança a ANPD e aos titulares afetados quando aplicável
Para mais informações, consulte LGPD e Privacidade.
O que o ConvertaFlow faz como Operadora
- Processa dados exclusivamente conforme instruções do Usuário (Controlador)
- Mantem medidas técnicas e organizacionais de segurança
- Auxilia o Usuário no atendimento a solicitações de titulares
- Notifica o Usuário em caso de incidente de segurança
- Exclui dados ao termino do contrato, conforme prazos estabelecidos
- Não utiliza dados de Contatos Finais para finalidades proprias
Consentimento dos Contatos Finais
E responsabilidade exclusiva do Usuário:
- Coletar e documentar o consentimento dos Contatos Finais quando necessário
- Manter registros de opt-in para campanhas de marketing
- Disponibilizar mecanismo de opt-out e atender solicitações de descadastro
- Informar os Contatos Finais sobre o uso de IA no atendimento, quando aplicável
Solicitações de autoridades públicas dirigidas ao Usuário
Quando o Usuário, na qualidade de Controlador de dados, receber solicitação de autoridade pública (intimação, ofício, ordem judicial, requisição administrativa etc.) envolvendo dados de Contatos Finais processados na Plataforma, recomenda-se:
- Analisar previamente a legalidade da solicitação, com apoio jurídico quando necessário
- Contestar solicitações ilegais, abusivas ou desproporcionais, utilizando os instrumentos cabiveis (impugnação, mandado de segurança, agravo etc.)
- Aplicar o princípio da minimização de dados (LGPD Art. 6o, III), fornecendo apenas o estritamente necessário
- Documentar formalmente a solicitação, a analise jurídica, a decisão tomada e a resposta encaminhada
O ConvertaFlow, como Operadora, adota os mesmos princípios em relação à solicitações a ele dirigidas, conforme detalhado na Política de Privacidade, secao "Compartilhamento por obrigação legal e solicitações de autoridades públicas". O Usuário pode solicitar suporte técnico para extração de dados específicos necessários ao cumprimento de ordens legais, observados os prazos e limites descritos.
Condutas proibidas
Proibições técnicas
- Engenharia reversa: descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma
- Scraping: utilizar bots, crawlers ou ferramentas automatizadas para extrair dados da Plataforma
- Exploração de vulnerabilidades: tentar acessar sistemas, dados ou funcionalidades sem autorização
- Interferência: realizar ações que possam comprometer o desempenho, a segurança ou a disponibilidade da Plataforma
- Bypass de limites: tentar burlar os limites do plano contratado por meios técnicos
Proibições de conteúdo
- Conteúdo ilegal, difamatorio, obsceno, discriminatorio ou que incite violência
- Spam, mensagens não solicitadas ou comunicações abusivas
- Material que viole direitos autorais, marcas registradas ou propriedade intelectual de terceiros
- Informações falsas, enganosas ou fraudulentas
- Conteúdo que exponha dados pessoais de terceiros sem autorização
Proibições comerciais
- Revenda ou sublicenciamento do acesso a Plataforma sem autorização
- Uso da Plataforma para beneficio de terceiros fora da Organização assinante
- Representação falsa de vinculo com o ConvertaFlow
- Uso da marca ConvertaFlow sem autorização previa por escrito
Suporte e Central de Ajuda
Canais de suporte
- Central de Ajuda: documentação completa disponível dentro da Plataforma — acesse em Central de Ajuda
- Chat de suporte: disponível na Plataforma durante horario comercial
- E-mail:
contato@convertaflow.com - MAIA (IA de suporte): assistente virtual para dúvidas frequentes, disponível 24/7 — conheca a MAIA
Escopo do suporte
O suporte do ConvertaFlow abrange dúvidas sobre funcionalidades da Plataforma, problemas técnicos de acesso e uso, orientações sobre configuração e integrações e incidentes de segurança e privacidade.
O suporte não abrange consultoria de marketing ou estratégia de negócios, configuração de contas em plataformas de terceiros (Meta, Google, etc.), desenvolvimento de integrações customizadas e suporte jurídico sobre LGPD ou legislação.
Para soluções rápidas, consulte Problemas Comuns e FAQ.
Prioridade por plano
| Plano | Tempo de resposta | Canais |
|---|---|---|
| Starter | Até 48 horas úteis | E-mail, Central de Ajuda, MAIA |
| Professional | Até 24 horas úteis | E-mail, Chat, Central de Ajuda, MAIA |
| Growth | Até 24 horas úteis | E-mail, Chat, Central de Ajuda, MAIA |
| Business | Até 12 horas úteis | E-mail, Chat prioritario, Central de Ajuda, MAIA |
| Premium e Enterprise (sob consulta) | SLA contratual | Suporte dedicado |
Disponibilidade e manutenção
Compromisso de disponibilidade
- O ConvertaFlow se compromete a manter a Plataforma disponível com uptime de 99% ao mes
- Este índice não inclui manutenções programadas comunicadas com antecedência
- O cálculo de disponibilidade considera apenas a infraestrutura sob controle do ConvertaFlow
Manutenções programadas
- Manutenções programadas serao comunicadas com no mínimo 48 horas de antecedência
- Preferencialmente realizadas em horarios de menor uso (madrugada, horario de Brasilia)
- A comunicação sera feita por e-mail e/ou notificação na Plataforma
Indisponibilidades não programadas
- Incidentes serao comunicados assim que identificados
- Atualizações de status serao fornecidas a cada 2 horas durante o incidente
- Relatório pos-incidente disponível mediante solicitação (planos Business e Enterprise)
Alterações nos Termos de Uso
- O ConvertaFlow pode atualizar estes Termos a qualquer momento
- Alterações significativas serao comunicadas com 30 dias de antecedência
- A comunicação sera feita por e-mail e/ou notificação na Plataforma
- O uso continuado após o período de notificação constitui aceitação
- Versões anteriores ficam disponíveis para consulta mediante solicitação
Disposições finais
Integralidade
Estes Termos de Uso, em conjunto com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre o Usuário e o ConvertaFlow.
Prevalência
Em caso de conflito entre estes documentos:
- Termos de Serviço (prevalecem sobre os demais)
- Política de Privacidade (prevalece sobre Termos de Uso em materia de dados)
- Termos de Uso (complementa os anteriores)
Nulidade parcial
Se qualquer disposição destes Termos for considerada invalida ou inexequível, as demais disposições permanecerao em pleno vigor.
Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação da Republica Federativa do Brasil, em especial a LGPD, o CDC e o Marco Civil da Internet.
Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Jose, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controversias.
Contato
- E-mail geral:
contato@convertaflow.com - Privacidade e dados:
privacidade@convertaflow.com - Endereço: Rua Wanderley Junior, 225 — Campinas — São Jose/SC — CEP 88101-010
ConvertaFlow — CNPJ 23.248.724/0001-54 Documento vigente a partir de 07 de abril de 2026.