ConvertaFlow · Legal

Termos de Serviço

Termos e condições para uso da plataforma ConvertaFlow.

Última atualização: 08 de junho de 2026

Termos de Serviço

Última atualização: 6 de junho de 2026

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade do ConvertaFlow ("Plataforma", "Serviço" ou "nos"), você ("Usuário", "Cliente" ou "você") concorda integralmente com estes Termos de Serviço.

O ConvertaFlow e operado por empresa inscrita no CNPJ 23.248.724/0001-54, com sede na Rua Wanderley Junior, 225 — Campinas — São Jose/SC — CEP 88101-010.

Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma.

Consulte também a nossa Política de Privacidade e os Termos de Uso.

Descrição do serviço

O ConvertaFlow e uma plataforma SaaS de atendimento omnichannel, automação, CRM e inteligência artificial que permite aos Usuários:

Centralizar atendimento de WhatsApp, Instagram, Facebook, Telegram, e-mail e chat em uma única interface
Gerenciar contatos e CRM com campos personalizados, tags, segmentação e pontuação de leads
Automatizar processos com fluxos visuais (flow builder) sem necessidade de programação
Enviar campanhas de WhatsApp e e-mail marketing com proteções anti-spam
Utilizar inteligência artificial para classificação de mensagens, agentes automatizados e memória semântica
Gerenciar funil de vendas com pipelines visuais
Recuperar carrinhos abandonados com automações dedicadas
Fazer backup e restauração de conversas e mídias do WhatsApp
Transcrever áudios automaticamente para texto
Gerar relatórios e analytics sobre o atendimento e operação

Para uma visão completa das funcionalidades, consulte Planos e Preços.

Cadastro e conta

Requisitos

Para utilizar a Plataforma, você deve:

Ter no mínimo 18 anos de idade
Possuir capacidade legal para contratar
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro
Criar uma Organização (empresa) vinculada a sua conta

Responsabilidade pela conta

Você e inteiramente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
Mantenha suas credenciais de acesso em sigilo
Notifique-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado via contato@convertaflow.com
Não compartilhe, venda ou transfira sua conta a terceiros sem autorização previa

Para mais informações sobre autenticação, consulte Autenticação e Login.

Organizações e multi-tenancy

Cada Organização possui dados fisicamente isolados em esquema de banco de dados próprio
Um Usuário pode pertencer a multiplas Organizações
Cada Organização e independente e possui sua própria assinatura
Dados de uma Organização nunca são acessíveis por outra

Saiba mais em Trocar de Empresa.

Planos, preços e pagamento

Planos disponíveis

O ConvertaFlow oferece os seguintes planos públicos:

Plano	Mensal	Anual (por mes)	Desconto anual
Starter	R$ 54,90	R$ 43,92	20%
Professional	R$ 129,90	R$ 103,92	20%
Growth	R$ 249,90	R$ 199,92	20%
Business	R$ 379,90	R$ 303,92	20%

Para operações de maior porte, oferecemos planos Premium e Enterprise sob consulta, com cotas maiores, BYOK (Bring Your Own Key), SLA contratual e suporte dedicado.

Cada plano inclui uma cota mensal de Atendimentos Lia (conversas resolvidas autonomamente pela IA). Cotas não consumidas acumulam (rollover) até 2× a cota mensal do plano. Recargas avulsas (top-ups) estão disponíveis quando a cota é esgotada e têm validade de 12 meses.

Os recursos, limites e cotas de cada plano estão detalhados em Planos e Preços.

Período de teste (trial)

Todos os planos possuem 7 dias de teste gratuito
O cadastro de um método de pagamento e obrigatório para iniciar o trial
Ao final dos 7 dias, a cobranca e realizada automaticamente caso o Usuário não cancele
O cancelamento durante o trial pode ser feito a qualquer momento, sem cobranca

Cobranca e renovação

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual)
A cobranca e processada no mesmo dia do mes em que a assinatura foi ativada
Aceitamos PIX e cartao de crédito para pagamentos nacionais (via Asaas)
Aceitamos cartao de crédito para pagamentos internacionais (via Stripe)
O gateway de pagamento e selecionado automaticamente com base na localização do Usuário, podendo ser alterado manualmente

Aviso previo de renovação anual

Para planos anuais, o ConvertaFlow envia ao Usuário:

10 dias antes da data de renovação automática: e-mail de lembrete com data e valor da próxima cobranca
3 dias antes da renovação: segundo e-mail de aviso

O Usuário pode cancelar a renovação a qualquer momento até 1 dia antes da data de cobranca, sem custo adicional. A ausência de cancelamento dentro do prazo configura anuência tacita com a renovação e a respectiva cobranca.

PIX — irreversibilidade da transação

Conforme regulamentação do Banco Central do Brasil, transações PIX são irreversíveis após a confirmação do pagamento na Camara de Compensação. Isso significa:

Após confirmação, o Usuário não pode solicitar estorno do PIX diretamente ao banco
O reembolso de um PIX confirmado depende exclusivamente da política de reembolso do ConvertaFlow (descrita em "Cancelamento e reembolso")
Devoluções voluntarias, quando aplicáveis, são processadas via PIX de devolução iniciado pelo ConvertaFlow

Cartao de crédito — autenticação adicional (3D Secure)

Em transações consideradas arriscadas pelo banco emissor do cartao, o Usuário pode ser direcionado a uma autenticação adicional:

Notificação push no aplicativo do banco
Código OTP via SMS ou e-mail
Biometria (digital ou facial)

A não realização da autenticação adicional resulta em recusa da transação pelo emissor, sem responsabilidade do ConvertaFlow. O Usuário deve completar a autenticação para concluir o pagamento.

Confirmação de pagamento

A confirmação de pagamento ocorre exclusivamente quando:

PIX: o gateway Asaas notifica o evento PAYMENT_RECEIVED ou PAYMENT_CONFIRMED
Cartao: o gateway (Asaas ou Stripe) retorna status CONFIRMED ou RECEIVED

Após a confirmação, a assinatura e ativada e o Usuário tem acesso integral aos recursos do plano contratado. Nenhuma cobranca e considerada paga sem a confirmação do gateway.

Upgrade e downgrade

Upgrade: aplicado imediatamente com cobranca proporcional pelos dias restantes do ciclo atual
Downgrade: entra em vigor no próximo ciclo de cobranca, sem reembolso do ciclo atual
As funcionalidades do novo plano são aplicadas conforme a data de vigência da alteração

Inadimplência

Em caso de falha no pagamento, notificaremos o Usuário por e-mail
Após 7 dias de inadimplência, o acesso as funcionalidades sera restrito (modo somente leitura)
Após 30 dias de inadimplência, a conta sera suspensa
Após 90 dias de inadimplência, a conta e todos os dados associados poderao ser permanentemente excluidos
O Usuário podera regularizar a situação a qualquer momento durante o período de 90 dias

Para detalhes sobre pagamento, consulte Problemas com Pagamento.

Política de cancelamento e reembolso

Cancelamento

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente na Plataforma
O acesso permanece ativo até o final do período já pago
Não ha multa, taxa de cancelamento ou fidelidade contratual
Após o cancelamento, os dados são mantidos por 90 dias antes da exclusão permanente

Direito de arrependimento (CDC Art. 49)

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor:

O Usuário tem 7 dias corridos a partir da contratação para exercer o direito de arrependimento
Dentro desse período, o reembolso sera integral, sem necessidade de justificativa
Para exercer este direito, entre em contato via contato@convertaflow.com

Reembolso após o período de arrependimento

Após o período de 7 dias do CDC:

Planos mensais: não ha reembolso. O acesso continua até o final do ciclo pago
Planos anuais: reembolso proporcional (pro-rata) podera ser concedido mediante analise, somente nos seguintes casos excepcionais e com documentação comprobatoria:
- Problemas de saúde comprovados que impossibilitem o uso do serviço
- Falecimento do titular (mediante apresentação de certidao)
- Falha grave e persistente da Plataforma não corrigida em prazo razoável
Solicitações de reembolso excepcional devem ser enviadas para contato@convertaflow.com com a documentação comprobatoria

Hipóteses que NÃO geram direito a reembolso parcial em planos anuais

Para evitar dúvidas, o Usuário reconhece e concorda expressamente que NÃO geram direito a reembolso parcial os seguintes cenarios:

Cessação da atividade comercial do Usuário (encerramento do próprio negócio, baixa de empresa, falência, mudança de ramo)
Mudança de fornecedor de software (migração para concorrente)
Redução de necessidade percebida após uso (ex: "uso menos do que esperava")
Insatisfação subjetiva com funcionalidades disponíveis no plano contratado
Falta de uso da plataforma durante parte do período contratado
Mudança de plano para tier inferior (downgrade) durante a vigência
Alterações operacionais internas do Usuário que afetem seu uso

Essas hipóteses estão alinhadas com a prática do mercado de SaaS recorrente: o Usuário contrata um serviço pelo direito de uso durante o período, não pela utilização efetiva.

Aceite explicito do plano anual (validade legal)

No checkout de planos anuais, o Usuário e obrigado a:

Visualizar banner de aviso explicito com o valor total da cobranca anual
Marcar checkbox de aceite obrigatório confirmando ciência de que cancelamentos posteriores não geram reembolso parcial dos meses restantes (além das hipóteses do CDC e excepcionais)

O aceite e registrado tecnicamente pelo ConvertaFlow com:

Endereço IP do dispositivo do Usuário no momento do aceite
Data e hora (timestamp UTC) do aceite
Email do Usuário vinculado a conta
Identificador único da subscription criada

Este registro constitui prova legal do consentimento informado do Usuário, em conformidade com o Art. 219 do Código Civil e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Chargebacks e disputas de pagamento

Chargeback (estorno solicitado pelo titular do cartao diretamente ao banco emissor) e uma ferramenta legítima do Código de Defesa do Consumidor para situações específicas, como fraude (transação não reconhecida pelo titular) ou falha de entrega do serviço. O ConvertaFlow respeita o direito de chargeback nessas hipóteses e cooperara com o banco emissor na analise.

Chargeback não é meio legítimo para:

Solicitar reembolso parcial de plano anual cancelado no meio do ciclo
Substituir o canal regular de cancelamento e reembolso da Plataforma
Contornar as políticas descritas nestes Termos
Recuperar valor de serviço efetivamente prestado e disponibilizado

Chargeback indevido

Caracteriza-se como chargeback indevido (fraudulento) o estorno solicitado pelo Usuário quando:

A transação foi autorizada pelo titular do cartao (reconhecida)
O serviço foi prestado regularmente pelo ConvertaFlow
O Usuário utilizou ou acessou a Plataforma no período cobrado
Existe registro de aceite explicito do Usuário (checkbox + IP + timestamp)

Procedimento em caso de chargeback

Ao receber notificação de chargeback do gateway de pagamento, o ConvertaFlow:

Notifica o Usuário por e-mail solicitando esclarecimento dentro de 5 dias úteis
Suspende preventivamente o acesso da conta enquanto o chargeback esta em analise
Apresenta documentação probatoria ao banco emissor, incluindo:
- Termos de Serviço aceitos pelo Usuário com timestamp
- Registro de aceite do plano anual (se aplicável) com IP
- Logs de acesso e uso da Plataforma no período cobrado
- Histórico de comunicações (e-mails de boas-vindas, faturas, lembretes)
- Notas fiscais emitidas

Consequências do chargeback indevido

Caso o chargeback seja considerado indevido pelo banco emissor (revertido em favor do ConvertaFlow), ou caso fique caracterizada ma-fe do Usuário, o ConvertaFlow podera:

Cobrar custos administrativos do chargeback, fixados em R$ 30,00 por evento, além dos custos cobrados pelo gateway
Suspender permanentemente a conta do Usuário, sem direito a reembolso de saldo não utilizado
Bloquear futuras contratações do mesmo CPF/CNPJ
Reportar o caso a centrais de crédito (SPC/Serasa) caso o valor pendente não seja regularizado em 30 dias
Acionar judicialmente o Usuário para cobranca do valor original, custos administrativos, custas processuais e honorarios advocaticios

A configuração de chargeback indevido como prática de estelionato (Art. 171 do Código Penal) podera ser denunciada as autoridades policiais competentes, especialmente quando reincidente.

Reversão de chargeback em favor do Usuário

Caso o chargeback seja considerado legítimo pelo banco emissor, o ConvertaFlow:

Aceita a decisão sem prejuízo de continuar oferecendo o serviço até o final do período pago
Não aplica nenhuma penalidade ao Usuário
Pode reembolsar adicionalmente, a seu critério, valores não cobertos pelo chargeback

Reembolso por falha do serviço

Caso a Plataforma fique indisponível por mais de 72 horas consecutivas por motivo atribuível ao ConvertaFlow:

O Usuário tera direito a crédito proporcional aos dias de indisponibilidade
O crédito sera aplicado automaticamente na próxima fatura
Em caso de indisponibilidade superior a 30 dias, o Usuário podera solicitar reembolso integral do ciclo

Uso aceitável

O Usuário se compromete a:

Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente, incluindo LGPD, CDC, Marco Civil da Internet e regulamentações de telecomunicações
Obter consentimento valido dos Contatos Finais antes de enviar mensagens, conforme exigido pela LGPD
Respeitar as políticas das plataformas integradas, incluindo a Política de Mensagens Comerciais do WhatsApp/Meta
Manter dados cadastrais atualizados
Não exceder os limites do plano contratado

E expressamente proibido:

Enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo abusivo
Utilizar a Plataforma para assédio, intimidação, ameaca ou discriminação
Enviar conteúdo ilegal, difamatorio, obsceno ou que viole direitos de terceiros
Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma
Acessar ou tentar acessar dados de outras Organizações
Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas para acessar a Plataforma de forma não autorizada
Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso a Plataforma sem autorização
Utilizar a Plataforma para envio de conteúdo relacionado à atividades ilegais, incluindo venda de produtos proibidos, fraudes, phishing e esquemas financeiros ilicitos
Tentar burlar os limites do plano contratado por meios técnicos
Compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas
Solicitar chargeback (estorno) indevido de transações regularmente autorizadas e usufruidas, em desacordo com a secao "Chargebacks e disputas de pagamento"
Fornecer dados de pagamento de terceiros sem a devida autorização do titular do cartao

Consequências da violação

Em caso de violação destas regras, o ConvertaFlow podera, a seu critério:

Notificar o Usuário e solicitar a correção
Suspender temporariamente funcionalidades específicas ou o acesso completo
Cancelar a conta permanentemente, sem direito a reembolso
Reportar a conduta as autoridades competentes quando aplicável

A gravidade da medida sera proporcional a violação cometida. Sempre que possível, buscaremos resolver a situação por meio de notificação previa.

Inteligência artificial

Natureza das funcionalidades de IA

As funcionalidades de inteligência artificial da Plataforma:

São ferramentas auxiliares destinadas a apoiar o Usuário em suas operações
Não substituem o julgamento humano em decisões importantes
Podem gerar respostas imprecisas ou inadequadas em determinados contextos
Devem ser supervisionadas pelo Usuário, que é responsável pelo conteúdo enviado aos Contatos Finais

Para detalhes sobre configuração de IA, consulte IA e Agentes de Atendimento e AI Router.

Responsabilidade pelo uso de IA

O Usuário e integralmente responsável pelo conteúdo gerado por agentes de IA em sua Organização
O ConvertaFlow não se responsabiliza por respostas inadequadas geradas por IA que não foram revisadas pelo Usuário
Recomendamos configurar revisão humana para interações sensíveis ou de alto impacto

Uso de chaves de API proprias (BYOK)

O Usuário pode optar por utilizar suas proprias chaves de API de provedores de IA
Neste caso, o Usuário e responsável pelos custos e termos de uso do provedor escolhido
O ConvertaFlow não tem acesso ao conteúdo processado quando chaves proprias são utilizadas

Saiba mais em Cota e Recargas da Lia.

WhatsApp e integrações com terceiros

Conexões WhatsApp

A Plataforma suporta integração com WhatsApp por meio de:

API Oficial do WhatsApp Business (Meta Cloud API): conexão oficial, sujeita aos termos e custos da Meta
Conexão direta (não oficial): via protocolo aberto, que pode estar sujeita a restrições por parte da Meta

Consulte Conexões e Canais e WhatsApp API Oficial (Meta) para detalhes.

Responsabilidade do Usuário

O Usuário e exclusivamente responsável pelo cumprimento das políticas do WhatsApp, Instagram, Facebook e demais plataformas integradas
O ConvertaFlow não garante a disponibilidade continua de integrações com plataformas de terceiros
Alterações nas políticas ou APIs de terceiros podem afetar funcionalidades da Plataforma
O Usuário assume os riscos associados ao uso de conexões não oficiais, incluindo possíveis restrições aplicadas pela plataforma original

Custos de API oficial

Os custos de mensagens via API Oficial do WhatsApp Business são de responsabilidade do Usuário
O ConvertaFlow não aplica markup sobre os custos oficiais da Meta
O Usuário deve configurar e gerenciar sua conta no Meta Business Manager

Veja limites de conexões em Limites de Conexões por Plano.

Campanhas e envio de mensagens em massa

Responsabilidade do Usuário

O Usuário e integralmente responsável pelo conteúdo e pela legalidade das campanhas enviadas, incluindo:

Obter consentimento previo dos destinatários (opt-in)
Fornecer mecanismo de descadastro (opt-out) em campanhas de e-mail
Respeitar horarios e frequências razoáveis de envio
Não enviar conteúdo proibido (ver secao "Uso aceitável")

Para mais informações sobre campanhas, consulte Campanhas e Marketing e Anti-Spam e Proteção.

Ferramentas de proteção

A Plataforma oferece ferramentas de proteção contra bloqueios, incluindo variação automática de mensagens, controle de velocidade de envio, limites diários e horarios configuráveis e aquecimento gradual de novos números. Estas ferramentas visam a proteção do Usuário, mas não garantem a ausência de bloqueios ou restrições por parte das plataformas de terceiros.

Limitação de responsabilidade em campanhas

O ConvertaFlow não se responsabiliza por:

Bloqueios de número ou conta em plataformas de terceiros (WhatsApp, Instagram, etc.)
Perda de acesso a funcionalidades por alterações em APIs de terceiros
Resultados de campanhas (taxa de entrega, engajamento, conversão)

Propriedade intelectual

Propriedade do ConvertaFlow

São de propriedade exclusiva do ConvertaFlow:

O código-fonte, design, interface, marca e logotipo da Plataforma
Algoritmos, modelos, fluxos e automações nativas da Plataforma
Documentação técnica e materiais de apoio
O nome "ConvertaFlow" e marcas associadas

Propriedade do Usuário

Pertencem ao Usuário:

Todos os dados inseridos, importados ou recebidos em sua Organização
Conteúdo criado pelo Usuário (mensagens, templates, fluxos personalizados)
Base de contatos e histórico de conversas
Configurações e personalizações específicas

Licença de uso

O ConvertaFlow concede ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma durante a vigência da assinatura
O Usuário não pode sublicenciar, copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas da Plataforma
O código-fonte da Plataforma e confidencial e protegido por direitos autorais

Disponibilidade e suporte

Disponibilidade

Nos esforcamos para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana
Manutenções programadas serao comunicadas com antecedência sempre que possível
Não garantimos disponibilidade ininterrupta, e eventuais indisponibilidades não geram direito a indenização, exceto conforme previsto na secao de reembolso por falha do serviço

Suporte técnico

O suporte esta disponível via chat na Plataforma e e-mail (contato@convertaflow.com)
Tempos de resposta variam conforme o plano contratado
Suporte prioritario esta disponível nos planos Business e Enterprise

Plano	Tempo de resposta	Canais
Starter	Até 48 horas úteis	E-mail, Central de Ajuda, Lia
Professional	Até 24 horas úteis	E-mail, Chat, Central de Ajuda, Lia
Growth	Até 18 horas úteis	E-mail, Chat, Central de Ajuda, Lia
Business	Até 12 horas úteis	E-mail, Chat prioritario, Central de Ajuda, Lia
Premium (sob consulta)	Até 6 horas úteis	E-mail, Chat prioritario, Central de Ajuda, Lia
Enterprise (sob consulta)	Até 4 horas úteis	E-mail, Chat prioritario, Suporte dedicado, Lia

Para ajuda imediata, consulte a Central de Ajuda ou converse com a Lia — Assistente de IA.

Atualizações

O ConvertaFlow pode atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento
Alterações significativas serao comunicadas com antecedência razoável
O Usuário não tem direito adquirido sobre funcionalidades específicas

Limitação de responsabilidade

Garantias

A Plataforma e fornecida "como esta" e "conforme disponível". Na extensão máxima permitida por lei, o ConvertaFlow não oferece garantias:

De que o Serviço sera ininterrupto, seguro ou livre de erros
De resultados específicos decorrentes do uso da Plataforma
De compatibilidade permanente com serviços de terceiros

Limitação

A responsabilidade total do ConvertaFlow por quaisquer danos decorrentes do uso da Plataforma esta limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses anteriores ao evento que deu origem a reclamação.

Exclusões

O ConvertaFlow não se responsabiliza por:

Danos causados por uso indevido da Plataforma pelo Usuário
Perda de dados decorrente de acao do Usuário (exclusão acidental, compartilhamento de credenciais)
Indisponibilidade causada por terceiros (provedores de infraestrutura, APIs externas, operadoras)
Caso fortuito ou força maior (desastres naturais, pandemias, ataques ciberneticos em massa)
Decisões tomadas com base em funcionalidades de IA sem supervisão humana
Bloqueios ou restrições impostos por plataformas de terceiros (WhatsApp, Instagram, Facebook)

Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar o ConvertaFlow, seus diretores, funcionarios e parceiros de qualquer reclamação, dano, perda ou despesa (incluindo honorarios advocaticios) decorrentes de:

Violação destes Termos pelo Usuário
Uso indevido da Plataforma
Violação de direitos de terceiros
Reclamações de Contatos Finais relacionadas ao tratamento de dados pelo Usuário
Violação de leis ou regulamentações aplicáveis

Programa de afiliados

Condições

Comissão de 20% sobre o valor da assinatura, limitada ao primeiro ano do cliente indicado
Pagamento em parcelas mensais equivalentes, com holdback de 45 dias
Clawback integral em caso de reembolso ou estorno dentro dos 45 dias
Valor mínimo para saque: R$ 100,00
Atribuição por cookie com validade de 60 dias

Regras

O afiliado deve promover o ConvertaFlow de forma ética e em conformidade com a legislação
E proibido fazer promessas falsas ou enganosas sobre a Plataforma
O ConvertaFlow pode encerrar a participação no programa a qualquer momento por violação das regras
Os termos completos do programa de afiliados são fornecidos no momento da adesão

Rescisão

Pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento nas configurações da Plataforma
O acesso continua até o final do período pago
Os dados serao mantidos por 90 dias e depois excluidos permanentemente

Pelo ConvertaFlow

Podemos suspender ou encerrar a conta do Usuário:

Por violação destes Termos
Por inadimplência superior a 90 dias
Por ordem judicial ou determinação de autoridade competente
Por descontinuação do Serviço (com aviso previo mínimo de 90 dias)

Efeitos da rescisão

Após a rescisão:

O Usuário pode solicitar a exportação dos seus dados dentro do período de 90 dias
Obrigações de confidencialidade e propriedade intelectual permanecem vigentes
Clausulas de limitação de responsabilidade e indenização sobrevivem a rescisão

Cooperação com autoridades públicas

O ConvertaFlow coopera com autoridades públicas legitimamente constituidas, observando sempre o devido processo legal e os direitos fundamentais dos titulares. Toda solicitação de dados recebida de autoridade pública passa por analise jurídica previa de legalidade, e o ConvertaFlow reserva-se o direito de contestar formalmente solicitações consideradas ilegais, abusivas ou desproporcionais, utilizando os instrumentos judiciais cabiveis.

Quando o compartilhamento for legalmente exigido, aplicamos o princípio da minimização de dados (LGPD Art. 6o, III), fornecendo apenas as informações estritamente necessárias a finalidade da solicitação. Todas as solicitações, analises, decisões e respostas são formalmente registradas em log imutável interno por prazo mínimo de 5 anos, para fins de auditoria, accountability e eventual revisão pela ANPD ou pelo Poder Judiciario.

O procedimento completo esta detalhado na Política de Privacidade, secao "Compartilhamento por obrigação legal e solicitações de autoridades públicas".

Disposições gerais

Alterações nos Termos

O ConvertaFlow pode atualizar estes Termos a qualquer momento
Alterações significativas serao comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail e/ou notificação na Plataforma
O uso continuado após o período de notificação constitui aceitação dos novos Termos
Caso não concorde com as alterações, o Usuário pode cancelar sua conta antes da vigência dos novos Termos

Cessão

O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos sob estes Termos sem consentimento previo do ConvertaFlow
O ConvertaFlow pode ceder seus direitos em caso de fusao, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação ao Usuário

Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e os Termos de Uso, constituem o acordo integral entre as partes e substituem quaisquer acordos anteriores.

Independência das clausulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada invalida ou inexequível, as demais disposições permanecerao em pleno vigor e efeito.

Renuncia

A não exigência de qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renuncia ao mesmo.

Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação da Republica Federativa do Brasil.

Foro: Fica eleito o foro da Comarca de São Jose, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço:

E-mail: contato@convertaflow.com
Privacidade: privacidade@convertaflow.com
Endereço: Rua Wanderley Junior, 225 — Campinas — São Jose/SC — CEP 88101-010

ConvertaFlow — CNPJ 23.248.724/0001-54 Documento vigente a partir de 07 de abril de 2026.